ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1511/2011
DATA: 14 de julho de 2011
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 248, da Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 248 – As admissões de que trata o artigo 253 terão dotação e serão feitas pelo prazo máximo de até 6 (seis) meses.
§ 1º Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada do órgão proponente, poderá a admissão ser autorizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses”.
Art. 2º. Revoga-se o §2º do artigo 248 da Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 14 de julho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:4E277A97