ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO EFETUAR TRANSPOSIÇÃO E RAMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO”.

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao que trata o artigo 1º, serão utilizados como fonte de recursos o que dispõe no artigo 43, Inciso II e III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 13 de março de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


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Wander Zanol Merlim
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