ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 463.2014

LEI Nº 463/2014 Planalto da Serra-MT., 19 de Novembro de 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal, a Assinar Convênio com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo e Legislativo Municipal de Planalto da Serra, firmar Convênio com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra, a partir de 01 de Dezembro de 2014 a 31 de Dezembro de 2016.

Artigo 2º - O presente convenio objetiva a conjugação de esforços no sentido de promover, em cooperação e desenvolvimento de informativos a população nas áreas Administrativa, Educacional, Social, Saúde e Saneamento, Agricultura e meio ambiente, Cultura, Esportes e Lazer e Obras Públicas.

Artigo 3º - O repasse mensal co Convênio será no valor de R$2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais), reajustado anualmente pela variação do IGPM.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Planalto da Serra, 19 de Novembro de 2014.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:4E5C6E56