ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 078/2011

LEI COMPLEMENTAR N°. 078 DE 03 DE JUNHO DE 2.011

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 074/2011 e dá outras providências”.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Artigo 1º. O artigo 77 e parágrafo único, da Lei Complementar nº. 068/2010, alterada pela Lei Complementar n. 074, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 77. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.

 

Parágrafo Único - Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal, mediante o concurso e posse.

 

Artigo 2º. Fica revogado o artigo 77-A, da Lei Complementar n. 074, de 02.05.2011.

 

Artigo 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT., aos 03 de Junho de 2.011.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:4E601C9D