ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.661/2014

LEI Nº 1.661/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.341.000,00 (Hum milhão trezentos e quarenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.002.

CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

124.

Controle Interno

PROGRAMA:

0052.

Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

ATIVIDADE:

2.139.

Manutenção e encargos com a Unidade de Controle Interno.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

30.000,00

Subtotal

R$

30.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.096.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

30.000,00

3.1.90.09.00.00 – Salário - Família

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

2.000,00

Subtotal

R$

32.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

70.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

210.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

45.000,00

Subtotal

R$

325.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

90.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

450.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

150.000,00

Subtotal

R$

690.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.112.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde - PASCAR.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

30.000,00

3.1.90.09.00.00 – Salário - Família

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

1.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

3.000,00

Subtotal

R$

34.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.113.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – PSF E OUTROS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF

R$

70.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF

R$

15.000,00

Subtotal

R$

85.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.114.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – ACS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

10.000,00

3.1.90.09.00.00 – Salário - Família

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

1.000,00

Subtotal

R$

11.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305

Vigilância Epidemiológica.

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.155.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.09.00.00 – Salário - Família

Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

R$

1.000,00

Subtotal

R$

1.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.004.

CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTÔNIO DA SILVA.

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica.

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.136.

Manutenção e encargos com o Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

ATIVIDADE:

2.041.

Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

50.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.000,00

Subtotal

R$

53.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

9.002

ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243.

Assistência à Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

0015.

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.

PROJETO:

2.045.

Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

50.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.000,00

Subtotal

R$

55.000,00

Total

R$

1.341.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:4E6C3C67