ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.661/2014
LEI Nº 1.661/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.341.000,00 (Hum milhão trezentos e quarenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
UNIDADE: |
02.002. |
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
124. |
Controle Interno |
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PROGRAMA: |
0052. |
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. |
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ATIVIDADE: |
2.139. |
Manutenção e encargos com a Unidade de Controle Interno. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
30.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
30.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.005. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
15.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.096. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
30.000,00 |
|
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
2.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
32.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
70.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
210.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
45.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
325.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
R$ |
90.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
R$ |
450.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
R$ |
150.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
690.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.112. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde - PASCAR. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
30.000,00 |
|
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
1.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
3.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
34.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.113. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – PSF E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF |
R$ |
70.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF |
R$ |
15.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
85.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.114. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – ACS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
10.000,00 |
|
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
1.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
305 |
Vigilância Epidemiológica. |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.155. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD |
R$ |
1.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
1.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.004. |
CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTÔNIO DA SILVA. |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica. |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.136. |
Manutenção e encargos com o Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
UNIDADE: |
09.001. |
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE |
|
FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO: |
241. |
Assistência ao Idoso |
|
PROGRAMA: |
0013. |
Assistência social/atenção e integração social do idoso. |
|
ATIVIDADE: |
2.041. |
Manutenção e Encargos com a Terceira Idade. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
3.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
53.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
UNIDADE: |
9.002 |
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES. |
|
FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO: |
243. |
Assistência à Criança a ao Adolescente |
|
PROGRAMA: |
0015. |
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar. |
|
PROJETO: |
2.045. |
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
55.000,00 |
|
Total |
R$ |
1.341.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:4E6C3C67