ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE LEI E INEXECUÇÃO DE OBRA.
O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso n. 175, centro, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n. 999.086 SSP/PE e CPF n. 085.309.474-87, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais n. 804, Bairro Shangri-lá, em Nova Olímpia/MT, em cumprimento ao disposto na lei Municipal nº. 258/97 e Lei Municipal nº. 488/2001, NOTIFICA o Sr. IDAMILDO DUNGA LIRA, portador do CPF nº 811.847.351-15, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso, na cidade de Nova Olímpia, que por este ato, o NOTIFICANTE retoma a posse e propriedade do imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, S/N, bairro jardim Santa Rosa, Quadro 008, Lote 16, cadastrado sob o nº. 4269-0110008238001 em nome do NOTIFICADO, por descumprimento do art. 4º e art. 6º da Lei Municipal nº. 258/97 e art. 1º e 2º da Lei Municipal nº. 488/2001, que alterou a Lei Municipal nº. 258/97, bem como, por descumprir o art. 3º da referida lei que estabelece ”art. 3ºA - O beneficiário da doação terá um prazo de 01 (um) ano para a realização das construções, caso não seja realizado a construção programada, a doação será automaticamente cancelada.”, SENDO-LHE VEDADO TERMINANTEMENTE a partir da publicação da presente NOTIFICAÇÃO, a realização de qualquer obra junto ao imóvel ORA RETOMADO, em decorrência da Reversão do bem ao patrimônio público e, em especial, pela inexistência de Lei Específica que tenha sido aprovada pela Câmara de Vereadores, beneficiando diretamente o NOTIFICADO. Assim, em decorrência das leis supra citadas, o imóvel acima descrito retorna ao patrimônio do Município, por descumprimento de encargo legal pelo NOTIFICADO. Sem prejuízo da Execução Fiscal referente aos débitos tributários apurados no período que o imóvel permaneceu na posse do ora NOTIFICADO. Nova Olímpia, 29 de março de 2012. DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS - Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Senhorinha Ribeiro
Código Identificador:4E86CADB