ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 244/2014

PORTARIA N° 244 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

 

“SUBSTITUI OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, no uso e gozo das suas atribuições legais:

 

RESOLVE:

 

I- Substituir os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, composta dos seguintes membros:

 

1.- Presidente: Laiz Bezerra Buriol - CPF/MF 014.473.811-22

2.- Secretário: Antônio de Arruda Maia - CPF/MF 442.036.401-72

3.- Membro: Guilherme Bemtchuk Ritter - CPF/MF 091.157.929-00

 

Parágrafo Único: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal terá a responsabilidade de cumprir as determinações das Leis Municipais nº 003/2002 – Código Sanitário do Município e suas alterações - Lei de nº 1068/2013 e a Lei de 1069/2014 e o Código Tributário do Município - Lei de nº 098/2004 e Código de Posturas do Município de Lei de nº 1063/2013.

 

II - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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