ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, com sede nesta cidade de Paranatinga/MT, na Avenida Brasil, nº 1.900, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor VILSON PIRES, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 900152650-2 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº. 116.140.990-49, residente e domiciliado à Rua Brilhante, nº. 67, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Paranatinga/MT, em consideração ao apurado e irregularidades demonstradas no bojo do processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico n⁰ 12/2014, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do concurso público 02/2014, sendo o certame homologado e adjudicado em nome da pessoa jurídica ACPI Assessoria Consultoria Planejamento & Informática Ltda, consoante contrato administrativo n. 080/2014, com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões:
CONSIDERANDO, o parecer jurídico que apontou as irregularidades na inclusão de teste de aptidão física para todas as carreiras, sem previsão legal, e o edital de concurso público não pode limitar o que a lei não restringiu, ou seja, somente pode haver exigência de teste de capacidade física se houver previsão na lei que criou o cargo. E que a Comissão do Concurso não participou dos critérios de pontuação para experiência anterior, algo que promove uma inversão de valores, já que essa é uma incumbência da Comissão do Concurso;
CONSIDERANDO, o procedimento do concurso 02/2014 está em fase preliminar, e não acarretará prejuízo à contratada;
CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa e que justifica os prejuízos advindos de um concurso despedido de legalidade, que não pode ser sanado em fase administrativa;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 080/2014 que teve por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do concurso público 02/2014 (vinculado ao certame da modalidade Pregão Eletrônico n⁰ 12/2014 – processo administrativo “Edital” n⁰ 058/2014) celebrado entre o MUNICÍPIO DE PARANATINGA e a pessoa jurídica ACPI Assessoria Consultoria Planejamento & Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 36.879.070/0001-09, sediada na Rua G Casa 01 Setor Norte – Morada do Ouro, Cuiabá - Mato Grosso, CEP 78.055.070 por seu representante legal, Sr Osvaldo Pereira Leite, brasileiro, maior, capaz, RG n⁰040.466 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n⁰ CPF: 039.203.301-10, com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal em decisão administrativa originária, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento.
Subscreve o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Paranatinga, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Graciela Azevedo Oliveira
CPF nº. 972.668.681-49
Luciana Araujo de Andrade
CPF nº. 522.662.811-00
Publicado por:
Sabta Taylla Biazin da Silva
Código Identificador:4E9B9A91