ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.820, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público, que não prejudiquem o atendimento à população, fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo através dos órgãos da Administração direta, de suas autarquias e fundações, autorizados a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado prescindindo de concurso público e de processo seletivo, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será de até 180 (cento e oitenta) dias, vedado a sua prorrogação, observada as seguintes hipóteses:
I – da vacância do cargo por pedido de demissão e/ou afastamento;
II - prestação de serviços gerais que caracterize emergência nos trabalhos de limpeza de canteiros, praças, jardins e galerias pluviais visando combater a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue;
III – prestação de serviços na área da saúde, como a contratação de Médicos (as) e Auxiliar de Necropsia;
IV – contratação de motoristas de ônibus escolares no Assentamento Pontal do Marape;
V – contratação de professores, exclusivamente para substituição dos efetivos enquanto estiverem de licença e/ou afastamento;
VI – contratação de motorista de Caminhão para Comunidade Ranchão;
VII – contratação de motorista de caminhão para cidade;
VIII – contratação de operador de máquinas para o assentamento Pontal do Marape.
Parágrafo Primeiro Poderão ser prorrogadas pelo mesmo prazo as contratações de que trata o inciso II deste artigo, desde que verificado a necessidade inadiável da continuidade destes serviços, em que sua interrupção poderá trazer riscos a população devido a proliferação de focos do mosquito transmissor da dengue que possa comprometer a saúde pública.
Parágrafo Segundo Fica autorizado a prorrogação do contrato quando concedido ao servidor contratado licenças e afastamentos legais.
Art. 3º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal ou Dirigente da Autarquia ou Fundação Municipal, e desde que homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Quando as contratações de que trata esta lei ocorrerem no Poder Legislativo, em especial aos Incisos I e II do Artigo anterior, estas deverão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4º. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou órgão responsável, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 5º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pelo término da necessidade temporária que deu causa á contratação;
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do Inciso II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004 e suas alterações.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:4EC976B7