ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênios de Cooperação Financeira com a Sociedade Pestalozzi Raio de Sol, referente a despesas de manutenção no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para o exercício de 2012;

Parágrafo Único – Revogado.

 

Art. 2º - Compete a Prefeitura Municipal de Juara:

a) acompanhar a execução financeira constate na clausula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;

c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;

d) providenciar o registro deste instrumento em livro próprio e a sua devida publicação;

e) após, liberado em parcela, somente será liberada a seguinte mediante prestação de contas da anteriormente recebida;

 

Art. 3º - Compete a Sociedade Pestalozzi Raio do Sol:

a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas dos recursos recebidos;

b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;

c) no tocante a realização das despesas, à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na clausula primeira.

 

Art. 4º - O valor a ser repassado, obedecerá à minuta do convênio.

 

Art. 5º - O prazo para pagamento será da data da assinatura do Convênio até o dia 31 de Dezembro de 2012.

                                                             

Art. 6º - O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo acordado entre as partes interessadas.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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