ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênios de Cooperação Financeira com a Sociedade Pestalozzi Raio de Sol, referente a despesas de manutenção no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para o exercício de 2012;
Parágrafo Único – Revogado.
Art. 2º - Compete a Prefeitura Municipal de Juara:
a) acompanhar a execução financeira constate na clausula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento em livro próprio e a sua devida publicação;
e) após, liberado em parcela, somente será liberada a seguinte mediante prestação de contas da anteriormente recebida;
Art. 3º - Compete a Sociedade Pestalozzi Raio do Sol:
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas dos recursos recebidos;
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas, à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na clausula primeira.
Art. 4º - O valor a ser repassado, obedecerá à minuta do convênio.
Art. 5º - O prazo para pagamento será da data da assinatura do Convênio até o dia 31 de Dezembro de 2012.
Art. 6º - O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo acordado entre as partes interessadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
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