ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 164/2013
LEI COMPLEMENTAR N.º164/2013.
DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0139/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA LEI:
Art. 1º - O Inciso IV do §1º do Art. 144 da Lei Complementar nº 0139/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 144: ...
§1º:...
IV - Estar trabalhando na unidade escolar que exercerá a função de Diretor, desde o início do Ano Letivo em que ocorrer a eleição.”
Art. 2º - O Inciso III do Art. 145 da Lei Complementar nº 0139/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 145: ...
§1º:...
III - Estar trabalhando na unidade escolar que exercerá a função de Coordenador Pedagógico ou Orientador Pedagógico, desde o início do Ano Letivo em que ocorrer a eleição.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:4EDA5F71