ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2013

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel considerado de interesse histórico, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir da Sra. ANDRELINA SANTOS BORGES, portadora do RG nº 234.805 SSP/MT e CPF nº 406.314.431-34, o imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 80 e 90, Bairro Nova Esperança, na sede do Município, medindo 1.219,65 m2, a ser desmembrado de uma área maior de 1.638,00m2, matriculado sob o nº 7902 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do Bugres, declarado no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse histórico (ZEIH), com os limites e confrontações constantes do Memorial Descritivo e Planta de localização, partes integrantes desta Lei.

 

Parágrafo Único – O imóvel a ser adquirido será destinado à instalação da Casa da Cultura.

 

Art.2º - O valor a ser pago pelo imóvel, constante no caput do Artigo 1º desta Lei será de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a serem pagas em 05 (cinco) parcelas iguais no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais, e correrá por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Municipal suplementada se necessário conforme segue: 4.4.90.61.00.00 S 301 – Aquisição de Imóveis.

 

Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência do imóvel para o Município.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:4F141BC5