ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2011 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA: “Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Para O Exercício Financeiro De 2012 E Dá Outras Providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 14.910.000,00 (quatorze milhões novecentos e dez mil reais) assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal: R$ 11.226.500,00  

Orçamento da Seguridade Social R$ 3.683.500,00

TOTAL R$ 14.910.000,00 

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”,  observando o seguinte desdobramento sintético: 

 

1 - RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA

720.000,00

(-) DEDUÇOES DA RECEITA TRIBUTARIA

-70.000,00

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

107.000,00

1.3 RECEITA PATRIMONIAL

84.900,00

1.4 RECEITA DE SERVIÇOS

326.100,00

1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

12.718.500,00

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA DO FUNDEB

-1.712.000,00

1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

215.500,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 ALIENAÇÕES DE BENS

10.000,00

2.2 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.510.000,00

TOTAL

14.910.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

LEGISLATIVA

590.000.00

ADMINISTRAÇÃO

3.455.900,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

788.500,00

SAÚDE

2.850.000,00

EDUCAÇÃO

4.700.000,00

CULTURA

50.000,00

URBANISMO

1.176.500,00

SANEAMENTO

365.000,00

GESTAO AMBIENTAL

10.000,00

AGRICULTURA

255.000,00

INDÚSTRIA

5.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

45.000,00

TRANSPORTE

90.000,00

DESPORTO E LAZER

150.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

374.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000,00

TOTAL

14.910.000,00

 

02 - DESPESAS POR PROGRAMAS

200

GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO

590.000,00

202

GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL

535.000,00

205

GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA

965.000,00

206

FORTALECIMENTO DA GESTAO FINANCEIRA E FISCAL DO

170.000,00

208

GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA

460.000,00

209

GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO

254.500,00

210

EDUCACAO BASICA IDEAL

2.500.000,00

211

ACESSO A EDUCACAO

1.330.500,00

212

GESTAO DA POLITICA ADMINISTRATIVA

575.000,00

213

INCLUSAO DIGITAL NA ESCOLA

35.000,00

214

VIDA SAUDAVEL

120.000,00

215

DIFUSAO CULTURAL

95.000,00

216

GESTAO DA POLITICA DE OBRAS, SERV. PUBL. E TRANSPORTES

960.000,00

219

CIDADE URBANIZADA

1.171.500,00

221

GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL

605.000,00

223

MANEJO E CONSERVACAO DE SOLOS NA AGRICULTURA

90.000,00

224

DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO

25.000,00

226

DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQUENOS ANIMAIS

25.000,00

228

GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE

170.000,00

229

GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE

555.000,00

230

ATENCAO BASICA EM SAUDE

2.008.000,00

231

ATENCAO ESPECIALIZADA DEM SAUDE

117.000,00

233

SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO

365.000,00

234

GESTAO DA POLITICA DO DE ASSIST SOCIAL

120.000,00

235

GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

375.000,00

236

ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

15.000,00

238

MNHA CASA MINHA VIDA

65.000,00

239

PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE

221.500,00

240

PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

67.000,00

247

VALORIZE O QUE E NOSSO

5.000,00

251

GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE

35.000,00

253

GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

130.000,00

254

GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER

85.000,00

258

ESPORTE E VIDA

65.000,00

999

RESERVA DE CONTIGENCIA

5.000,00

 

TOTAL

14.910.000,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

DESPESAS CORRENTES

11.808.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.096.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

14.910.000,00

 

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

R$

01  - CÂMARA MUNICIPAL

 

 01 -  Câmara Municipal

590.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

 01 – Chefe de Gabinete

535.000,00

03 – SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

 01 – Gabinete do Secretário

1.135.000,00

04– SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

 

 01 – Gabinete Do Secretário

460.000,00

 02 – Fundo Munic. Educação

1.740.000,00

 03 -  FUNDEB – Fundo Man.  Desenv.  Educação Básica  60%

1.500.000,00

 04 – FUNDEB – Fundo Man.  Desenv.  Educação Básica  40%

1.000.000,00

 05 -  Departamento de Cultura 

 50.000,00

 06 – Dep. Desporto e Lazer

150.000,00

05 – SEC. DE SAÚDE

 

 01 – Gabinete do Secretário

170.000,00

 02 – Fundo Municipal de Saúde

2.680.000,00

  03 – Depto de Água e Esgoto

360.000,00

06 – SEC DE AGRICULTURA  E MEIO AMB.

 

 01 – Gabinete do Secretário

785.000,00

 02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

10.000,00

07 – SEC MUNIC. ADMINISTRAÇÃO

 

 01 – Gabinete do Secretário

610.000,00

08 – SEC. DE AÇÃO, PROMOÇAO SOCIAL E TRABALHO

 

 01 – Gabinete do Secretário

140.000,00

 02 – Fundo Munic. De Assistência Social

693.500,00

 03  – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

30.000,00

09 – SEC DE OBRAS V. E SERV.  URBANOS

 

 01 – Gabinete do Secretário

2.136.500,00

 02 – Departamento de Serviços Urbanos

130.000,00

11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 01 – Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

14.910.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de 12% (doze por cento) da proposta orçamentária para 2012, desde que a Supressão de cada órgão não seja superior ao limite acima, em obediência aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 23 de Dezembro de 2011.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:4F2BEE57