ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717 DE 04 DE AGOSTO DE 2011

“Complementa a Lei n° 679 de 20 de maio de 2010 e dá especificidade sobre os termos da alienação do imóvel doado pelo Município para construção e instalação do Terminal de Cargas Ferroviário, e dá outras providências”. 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MILTO LUIZ DA SILVA, PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. A doação do terreno prevista na Lei nº 679, de 20 de maio de 2010, terá caráter irrevogável a partir do início da obra de construção de cada uma das unidades previstas no parágrafo primeiro, do artigo 5º, da Lei 679/2010.

 

Art. 2º. A irrevogabilidade da doação se dará, individualmente em relação ao armazém de grãos e ao pátio para embarque de madeira, sendo que, uma vez iniciada a referida obra, a donatária adquirirá a plena propriedade da respectiva área permitindo-lhe desmembrá-la, onerá-la por hipoteca; alienação fiduciária ou por qualquer outra modalidade, inclusive alienar a terceiros cada área, individualmente ou pela totalidade, com a finalidade de instalação das referidas unidades.

 

Parágrafo Primeiro: Dentro dos limites mínimos admitidos pela legislação específica, o desmembramento poderá ocorrer em quantas áreas menores forem necessárias à conclusão da edificação do terminal de cargas ferroviário e do pátio para embarque de madeira.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, 04 de agosto de 2011.

 

MILTO LUIZ DA SILVA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
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