ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 512/2014. DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.

 

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais desta Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (três) meses se houver necessidade.

 

Artigo 4º - As contratações que se refere esse Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de aditamentos de contratos de servidores aprovados em processo seletivo até a efetiva homologação de concurso público e nomeação dos candidatos a serem aprovados.

 

Artigo 5º - Os contratados por essa lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 388/2012 de 19 de março de 2012.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 512/2014.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT

01

PROFESSOR NIVEL “A”

07

02

GUARDA MUNICIPAL

02

03

MERENDEIRA

03


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:4F71AD9C