ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 512/2014. DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais desta Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (três) meses se houver necessidade.
Artigo 4º - As contratações que se refere esse Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de aditamentos de contratos de servidores aprovados em processo seletivo até a efetiva homologação de concurso público e nomeação dos candidatos a serem aprovados.
Artigo 5º - Os contratados por essa lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 388/2012 de 19 de março de 2012.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI Nº 512/2014.
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
|
01 |
PROFESSOR NIVEL “A” |
07 |
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02 |
GUARDA MUNICIPAL |
02 |
|
03 |
MERENDEIRA |
03 |
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:4F71AD9C