ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.710/2014

LEI Nº 1.710/2014 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.011.

PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS

FUNÇÃO:

13.

Cultura

SUBFUNÇÃO:

392.

Difusão Cultural

PROGRAMA:

0010.

Promoção de eventos artísticos e culturais.

PROJETO:

2.174.

Realização de eventos culturais

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

8.500,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.500,00

Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros

Total

R$

50.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; o convênio com Secretaria de Estado de Cultura e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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