ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a reedição da Lei Complementar nº 04/2011, que estabelece o novo lotacionograma do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, incluindo dois cargos e dando outras providências.
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar reedita a Lei Complementar nº 04/2011, de 14 de novembro de 2011, acrescentando os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática no seu art. 2º, alíneas “l” e “m”, mantendo-se o teor dos demais artigos com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aprovado o Lotacionograma de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT para o triênio 2012/2014 conforme o Anexo Único que acompanha esta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, com as seguintes especificações, para atender às finalidades precípuas do município:
a) Agente de Serviços Gerais Feminino, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 02 (duas) vagas, com escolaridade de Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física;
b) Agente de Serviços Gerais Masculino, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 03 (três) vagas, com escolaridade de Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física;
c) Apoio Administrativo Educacional Nutrição Escolar, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 01 (uma) vaga, formação de Ensino Fundamental Completo;
d) Apoio Administrativo Educacional Vigilância Escolar, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 06 (seis) vagas, formação de Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física;
e) Apoio Administrativo Educacional Manutenção da Infraestrutura Escolar, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 01 (uma) vaga, formação de Ensino Fundamental Completo;
f) Apoio Operacional Educacional Agente de Transporte Escolar, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 870,02, 02 (duas) vagas, formação de Ensino Médio Completo, detentor de Curso de Direção Defensiva e Curso de Primeiros Socorros e idade mínima de 21 anos;
g) Contador, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 2.500,00, 01 (uma) vaga, com formação de Ensino Superior e registro no Conselho Regional de Contabilidade;
h) Gari, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 03 (três) vagas, formação de Ensino Fundamental Completo + teste de aptidão física;
i) Jardineiro, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 625,00, 02 (duas) vagas, formação de Ensino Fundamental Completo + teste de aptidão física;
j) Nutricionista, 20 horas semanais, vencimento inicial R$ 745,55, 01 (uma) vaga, com registro no respectivo conselho;
k) Motorista de Ambulância, Categoria D, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 870,02, 01 (uma) vaga, formação de Ensino Fundamental Completo, detentor de Curso de Direção Defensiva e Curso de Primeiros Socorros e idade mínima de 21 anos;
l) Técnico Administrativo Educacional, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 642,83, 1 (uma) vaga, escolaridade de ensino médio completo, mais curso de capacitação profissional;
m) Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática, 40 horas semanais, vencimento inicial R$ 642,83, 1 (uma) vaga, escolaridade de ensino médio completo, mas curso intensivo de computação.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos ora criados serão baixadas por decreto do Executivo, observando-se as disposições da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3º Os cargos de Auxiliar de Odontologia e Técnico de Higiene Dentária passam a denominar-se, respectivamente, de Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Saúde Bucal por força de legislação nacional conforme Lei nº 11.889/2008.
Art. 4º O cargo de Babá passa a denominar-se Auxiliar de Educação Infantil, 40 horas semanais, com escolaridade de Ensino Médio Completo.
Art. 5º O cargo de Bioquímico passa a denominar-se Farmacêutico Bioquímico, com as mesmas exigências anteriores para provimento.
Art. 6º O cargo de Agrotécnico passa a denominar-se Técnico Agropecuário, com as mesmas exigências anteriores para provimento.
Art. 7º As vagas apontadas no presente lotacionograma serão preenchidas por concurso público nos termos desta Lei Complementar e do edital de abertura para as inscrições.
Art. 8º O vencimento inicial do cargo de Médico é fixado em R$ 6.000,00, acrescidos das verbas indenizatórias, de insalubridade e plantões mensais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão absorvidas pelo Orçamento Anual de 2012 e dos exercícios subsequentes do município.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 04/2011 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar nº 04/2011 e seu respectivo anexo.
Paço Municipal de Rio Branco – MT, em 06 de dezembro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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