ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 096/2014

Autor: Poder Executivo.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao que dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, fica aprovado a seguinte estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos, bem como, da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

............................

Art. 64 Ficam expressamente revogadas qualquer outra Lei Municipal que venha contrariar a presente.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã - MT, aos 21 dias do mês novembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

 

Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
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