ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 096/2014
Autor: Poder Executivo.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao que dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, fica aprovado a seguinte estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos, bem como, da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
............................
Art. 64 Ficam expressamente revogadas qualquer outra Lei Municipal que venha contrariar a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã - MT, aos 21 dias do mês novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:4FB2F83C