ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.473/2014

"Inclusão de conteúdo que trata dos direitos das crianças e adolescentes na grade curricular do ensino fundamental e da outras providencias."

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído na grade curricular da rede pública municipal de ensino, conteúdo que trate do direito da criança e do adolescente nas disciplinas.

 

I - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

II - A Administração Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.

 

Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado da sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 27 de maio de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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