ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2013 DATA: 17 DE MAIO DE 2013

SÚMULA: “Altera a denominação 14, no anexo I, da Lei nº 002/2005, que dispe sobre o plano de cargos, funções e vencimentos da Camara Municipal de Itanhangá, e dá outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º - Ficam alteradas as condições de trabalho do cargo de Contador, no Anexo I, “das denominações e atribuições do cargo”, da Lei nº 002/2005, que passa a contar com a seguinte redação:

 

“Carga horária de 24 horas semanais, a ser cumprida dependendo da conveniência da administração.”

 

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Maio de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
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