ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº. 009/2014, de 14 de Janeiro de 2014, publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores FÁBIO RICARDO DA SILVA NEVES, YEDA SUELY JORGE DA SILVA E JAIR CARNEIRO RIBAS, objetivando constatar falta funcional praticada pela Senhora REGINA PEREIRA DE JESUS, brasileira, casada, servidora pública municipal – exercendo o cargo de Agente de Limpeza I, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, portador do RG sob o nº. 1873166-00SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 005.715.241-17, encaminhou o termo de entrega, referente ao procedimento instaurado, protocolado em 18/06/2014.

 

A Comissão Processante a pedido da Diretora do Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme ofício 058/2014 de 12 de fevereiro de 2014, juntado aos autos, encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, tendo em vista que o servidor infringiu o artigo 204, inciso I e IX, da Lei Municipal de nº 024/97 e que a Comissão orienta que seja aplicada a ADVERTÊNCIA nos termos do artigo 212, inciso I, do mesmo diploma legal e certificar na pasta funcional da servidora Srª. REGINA PEREIRA DE JESUS.

 

PARECER JURIDICO

 

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

 

CONCLUSÃO

 

Ante ao exposto, acolho o Termo de Encerramento da Comissão Processante para aplicar ADVERTÊNCIA a servidora pública Municipal Srª REGINA PEREIRA DE JESUS e em seguida o arquivamento do presente processo.

 

Paranatinga-MT, em 20 de junho de 2014. 

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:50018ED1