ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 798 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 664/2009 e alterado pela Lei nº. 756/2012 o qual abrange o período de 2010 a 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2012, aprovada pela Lei nº. 747/2012 e a Lei Orçamentária Anual nº. 753/2012, as ações, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:01 – Secretária Municipal de Administração

Função:04 – Administração

Sub-Função:122 – Administração Geral

Programa:0001– Gestão Pública Transparente e Responsável

Projeto/Atividade:1.269– Realização de Processo Seletivo

Valor: R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:01 – Secretária Municipal de Administração

Função:04 – Administração

Sub-Função:122 – Administração Geral

Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável

Projeto/Atividade:1.269 – Realização de Processo Seletivo

 

3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00

3390.30.00 – Material de Consumo 500,00

3390.36.00 – Outros Serv. Terc. -Pessoa Física 1.000,00

3390.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 18.300,00

 

Total: 20.000,00

 

Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

 

Órgão:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:01 – Secretaria Municipal de Administração

Função:04 – Administração

Sub-Função:122 – Administração Geral

Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável

Projeto/Atividade:2.015– Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração Geral

 

3190.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado 20.000,00

 

Total: 20.000,00

 

Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 07 de novembro de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:5038ECA7