ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 469/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.
O Senhor VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes (MT).
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A elaboração do Orçamento para o exercício de 2007 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, Autarquias e demais entidades de Administração Direta e Indireta.
Art. 2º - O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos parágrafos 5º, 6º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - O Orçamento para 2007 conterá as prioridades da administração municipal definidas no art. 8º desta Lei.
CAPITULO II
DAS ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º - O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização de despesas na forma e com o conteúdo programático determinado pela legislação vigente.
Art. 5º - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da Lei Complementar nº 101, considerando os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2006;
b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2007;
c) alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31 de dezembro de 2006;
d) projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2007;
e) índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2006, com análise da conjuntura econômica e política do país;
f) ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2006 conforme programação estabelecida;
g) outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no ano de 2006. desde que devidamente embasados;
Art. 6º - A programação da despesa pública será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de:
a) assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo art. 48 da Lei Complementar nº 101;
b) assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no processo de discussão e elaboração do Orçamento;
c) disseminar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
d) garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão fiscal.
Art. 7º - Será constituída Reserva de Contingência a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 8º - Até o dia 31 de julho de 2006, o Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Finanças, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, envolvendo também a Câmara Municipal, toda a instrução técnica, parâmetros orçamentários estabelecidos com base no potencial de arrecadação previsto para 2007.
Art. 9º - Todos os órgãos, autarquias, fundos e demais entidades da administração direta e indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal nº 4.320/64, da LC. nº 101, de 04/05/2000 e desta Lei.
Art. 10º - As autarquias, fundações e empresas somente receberão recursos do Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização legislativa.
Art. 11º - Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da LC. nº 101, de 04/05/2000, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais)
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 12º - O Orçamento para 2007, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá as seguintes diretrizes especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2006;
b) as obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos;
c) as despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimentos terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas de saúde e educação, e deverão respeitar os limites legalmente estabelecidos, especialmente pela LC. nº 101/2000;
d) deverá buscar a integração com as ações de desenvolvimento regional;
e) as programações constantes do Anexo I desta Lei terão prioridade especial.
§ 1º - As ações de saneamento básico, quando não for possível a sua realização de forma integrada à rede geral instalada no Município, deverão abranger, no mínimo, a instalação de sistemas condominiais, mesmo que não interligados entre si;
§ 2º - Os projetos habitacionais, quando não contarem com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, deverão ser realizados preferencialmente com a participação das comunidades a serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público, o fornecimento de recursos necessários à aquisição de materiais, equipamentos e assistência técnica e, à comunidade, o fornecimento de mão-de-obra necessária;
§ 3º - As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com o adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária, deverão contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPITULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 13º - A despesa total com pessoal poderá ser acrescida em até 5%(cinco por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2006, desde que não ultrapasse o limite fixado pela LC. nº 101/2000.
Art. 14º - A contratação de horas extras, está condicionada ao cumprimento dos limites com gasto de pessoal fixado pela pela LC. nº 101/2000.
Art. 15º - As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal em vigor, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 16º - Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos, conforme está disposto no art. 4º, Inciso I, alínea “e”, da LC. nº 101/2000.
Art. 17º - A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo Único – Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no orçamento em execução, integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no caput.
Art. 18º - A transferência de recursos a entidades públicas e privadas, deverá atender ao disposto nos artigos 25,26 e 27 da LC. nº 101, de 04/05/2000.
Art. 19º - Na hipótese de a arrecadação não tiver o comportamento esperado, será estabelecida uma Quota de Regularização – QR – mecanismo gerencial destinado a tornar indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 20º - O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos auxiliar o gerenciamento de gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da administração.
Art. 21º - O Anexo II – Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei, deverá conter:
a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
b) avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
c) demonstrativo das metas anuais instruído, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
e) avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
f) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º - A área de Gestão de Materiais, responsável pela elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios bem como pela armazenagem dos bens adquiridos, deverá se valer de sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação dos recursos públicos.
Art. 23º - A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas, identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 24º - É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e a prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.
Art. 25º - As alterações tributarias a serem propostas pelo Poder Executivo, para vigorarem a partir de 2007, deverão objetivar principalmente:
a) ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela LC. nº 101, de 04/05/2000;
b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do Município;
d) revisar os valores e taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços;
e) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
f) consolidar toda a legislação tributária do Município.
Art. 26º - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, obedecido o limite fixado pela LC. nº 101, de 04/05/2000.
Art. 27º - Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões de pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com o remanejamento de pessoal de outras áreas da administração municipal.
Art. 28º - Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento 2007, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse público jusficado, e tenha previsão de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Art. 29º - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovadas quando:
a) compatíveis com o plano plurianual vigente;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
· dotação para pessoal e seus encargos;
· serviços da dívida;
· dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 30º - O Poder Executivo poderá, no exercício de 2007, abrir créditos suplementares e especiais até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) dos valores da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 31º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III – Anexos de Riscos Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 32º - O Poder Executivo disciplinará, por meio de Decreto, o cronograma de desembolso da execução orçamentária de 2007, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação da Lei Orçamentária de 2007, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na presente Lei, e em consonância com os dispositivos da LC. 101/2000.
Art. 33º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Nova Bandeirantes (MT), 05 de julho de 2006
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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