ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1141/2013
EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARENÁPOLIS–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM AS GRAÇAS DE DEUS,
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º – A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância;
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância.
§ 2º – A insalubridade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 15, por meio de 14 anexos.
§ 3º – Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foram regulamentados na Norma Regulamentadora de nº 06.
§ 4º – Limite de Tolerância – é a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada como a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
§ 5º – Os agentes classificam–se em: químicos, exemplo chumbo; físicos, e biológicos.
Art. 2º – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário base de cada servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo.
a) Mínimo (adicional de 10% sobre o salário base) – agentes químicos (pode chegar ao grau médio ou máximo).
b) Médio (adicional de 20% sobre o salário base) – agentes biológicos (pode chegar ao grau máximo), ruídos contínuos ou intermitentes, ruído de impacto, calor radiante, radiações não ionizantes, vibrações, frio e umidade.
c) Máximo – (adicional de 40% sobre o salário base) – radiações ionizantes, pressões hiperbáricas, poeiras minerais, lixo urbano (gari).
Parágrafo único – A insalubridade pode ser corrigida pela adoção de medidas para eliminação ou diminuição de elementos prejudiciais à saúde e do trabalhador e ao ambiente onde exerce suas atividades.
Art. 3º – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, que operam com Raios X ou substâncias radioativas ou exerçam suas atribuições no setor de energia elétrica.
§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor público municipal um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios.
§ 2º – A periculosidade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 16, por meio de dois anexos.
§ 3º – Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70ºC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7ºC.
§ 4º – Explosivos são substancias capazes de rapidamente se transformarem em gases, produzindo calor intenso e pressões elevadas.
§ 5º – O contato permanente pode se dar de maneira contínua ou intermitente.
§ 6º – A periculosidade só cessa sob o ponto de vista legal com a total eliminação do risco.
Art. 4º – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far–se-ão através de PERÍCIA a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do trabalho.
§ 1º – Para a realização da PERÍCIA aplicar–se–ão as normas do Ministério do Trabalho.
§ 2º – O laudo pericial conterá necessariamente:
I – o local de exercício ou natureza do trabalho realizado;
II – o agente nocivo à saúde ou identificador de risco;
III – o grau de nocividade ao organismo humano, especificando:
a) O limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição aos agentes nocivos.
b) A verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes nocivos.
IV – a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais, aplicáveis ao local ou atividade examinados.
Art. 5º – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da PERÍCIA referida nesta lei.
§ 1º – O direito do servidor público municipal ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, bem como os percentuais referentes ao adicional de insalubridade poderão ser modificados, havendo modificações na natureza condições ou métodos de trabalho expostos a agentes nocivos à saúde.
§ 2º – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 3º – Os referidos adicionais serão pagos proporcional com a carga horária de trabalho, fazendo jus a integralidade para o regime de 40 horas semanais.
§ 4º – Os servidores municipais que, na data da publicação da presente lei, já estejam percebendo quaisquer adicionais ou gratificações por insalubridade ou periculosidade permanecerão com os respectivos benefícios, até a realização da PERÍCIA a que se refere esta lei.
Art. 6º – A Prefeitura e órgãos municipais adotarão medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou redução das condições penosas, insalubres ou perigosas, através de suas Secretarias Municipais, e haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
§ 1º – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto perdurar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
§ 2º – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 3º – Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
Art. 7º – A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º – Compete ao Prefeito Municipal, cumprindo o disposto nesta Lei, a concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa, mediante a expedição de Portaria com relação nominal dos servidores.
§ 1º – A Secretaria Municipal que tem sob seu comando áreas considerada insalubre, perigosa ou penosa, fica responsável por comunicar as alterações ocorridas no ambiente ou nas condições de trabalho ou o remanejamento dos servidores dessas áreas, sob pena de responsabilidade.
§ 2º – O pagamento dos adicionais de que trata esta Lei cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade, periculosidade ou pilosidade.
Art. 9º – Para o fiel cumprimento desta lei poderão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento.
Art. 10 – O perito ou dirigente que conceder ou autorizar o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei sujeitar–se–á às sanções legais cabíveis.
Art. 11 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias que serão consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do corrente exercício de 2013 e dos exercícios subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO/LOA/2013, para fins de cumprimento ao disposto da presente lei.
Art. 12 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 26 DE MARÇO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº 10643694/SSP/SP- CPF Nº 786.970.268-49
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Secretaria de Administração
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:508CC497