ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

 

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 023/2005, de 09 de Novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 210/2011, de 30 de Março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos por centos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de Junho de 2012.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

2012

6,97%

2029

18,76%

2013

7,38%

2030

19,88%

2014

7,83%

2031

21,08%

2015

8,30%

2032

22,34%

2016

8,79%

2033

23,68%

2017

9,32%

2034

25,10%

2018

9,88%

2035

26,61%

2019

10,47%

2036

28,20%

2020

11,10%

2037

29,90%

2021

11,77%

2038

31,69%

2022

12,47%

2039

33,59%

2023

13,22%

2040

35,61%

2024

14,02%

2041

37,74%

2025

14,86%

2042

40,01%

2026

15,75%

2043

42,41%

2027

16,69%

 

 

2028

17,70%

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 01 de Junho de 2012.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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