ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 661/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 – Departamento De Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 043 – Expansão e Manutenção de Rede Física Escolar

Projeto/Atividade: 1.011 – Reforma de Quadras Poli Espor. Unid. Esc. Do Ensino

Elemento de Despesa: 041- 4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 180.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria De Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 091 – Transportes Urbanos

Projeto/Atividade: 1041 – Pav. Restauração Conservação e Calç. De Vias Urbanas

Elemento de Despesa: 131- 4490.51 – Obras e Instalações - R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, Convênio nº 093/2014; Programa Estadual: 72 – Obras Públicas e Infraestrutura; Projeto/Atividade: 5168 – Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais (Reforma da Quadra Teodoro José Duarte – Distrito Vila Cardoso); Convênio nº 091/2014; Programa Estadual: 72 - Obras Públicas e Infraestrutura; Projeto/Atividade: 5168 - Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais (Iluminação do Campo de Futebol – Distrito Vila Cardoso). Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana – SETPU, Convênio nº 029/2014; Programa Estadual: 338 – Infraestrutura de Transportes – MT Integrado; Projeto Atividade: 3162 – Execução e Apoio a Projetos de Obras Públicas Municipais (Aplicação de Lama Asfáltica Grosso (142.550,00m2) no perímetro urbano do município de Porto Esperidião-MT);

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 10 de novembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:50ECBAD6