ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.482/2014.

"Altera o Artigo 3º do Anexo A da Lei n. 695/2003 e das outras providências".

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera o artigo 3º do anexo A da Lei 695/2003, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

"Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:

 

Secretário Municipal de Saúde, autoridade máxima do SMRC, na condição de representante da Prefeitura e que será o presidente da Comissão;

Representante da Concessionária;

Representante dos usuários, que será nomeado pelo Prefeito Municipal;

Representante da Câmara Municipal."

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 12 de junho de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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