ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.595 - DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS (FUMESUNM) À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE MT_26-11-12 _

LEI Nº 1.595, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação de Bens Patrimoniais à Fundação Universidade do Estado do Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos bens patrimoniais da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum- FUMESUNM, à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.367.770/0001-30, conforme Artigo 52º, § 4º, do Estatuto da FUMESUNM, aprovado pela Lei Municipal nº 1.585 de 12 de novembro 2012.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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