ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N° 541/2014
Lei nº 541 de 15 de abril de 2014.
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para motorista de ambulâncias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, Sr. Lázaro Moizes de Souza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada no Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, verba de caráter indenizatório, para motorista de ambulância, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços realizados fora do Município de Reserva do Cabaçal, no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais).
Parágrafo Único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo será paga mensalmente aos motoristas, em espécie, para o custeio das despesas realizadas fora da área territorial do município, a qual será efetivada mediante solicitação formulada pelo motorista, dirigida à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 30 (trinta) do mês vigente, dispensado a apresentação de despesas e de relatório.
Art. 2º - Os motoristas de ambulâncias não farão jus ao pagamento de diárias, uma vez que os mesmos já estarão sendo complementados com a verba indenizatória.
Art. 3º - A verba indenizatória, hora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuído aos motoristas como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal-MT, 15 de abril de 2014.
LÁZARO MOIZES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria da Penha luz Lopes Ventura
Código Identificador:51196232