ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 818 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT, a conceder aos servidores do Poder Legislativo do Município de Itiquira, reajuste salarial equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento), dos salários recebidos atualmente.
§ ÚNICO: O Aumento a que se refere o artigo anterior, poderá ser concedido a partir de março de 2014 (dois mil e quatorze).
Art. 2º - O Poder Legislativo deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Ementada Constitucional nº 25/00 em seu Art. 29-A § 1º, bem como o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 3º - Verificando-se que o Poder Legislativo poderá ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/00, fica autorizado a Câmara Municipal de Itiquira – MT, a proceder aos ajustes necessários para se enquadrar nos referidos diplomas legais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de março de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:5125F913