ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 281/2014

PORTARIA N 281 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

 

“Designar os servidores públicos municipal para levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT.”

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, no uso e gozo das suas atribuições legais:

 

RESOLVE:

 

I – Designar os seguintes servidores para levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) em atendimento as portarias de nº 406/2011 e 828/2011-STN e Resoluções Normativas/TCE-MT de nº 03/2012 e 028/2013 e Decreto Municipal de nº 788/2012.

 

II- Ficam designados para atuarem no levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) do poder público municipal do município de Paranatinga-MT, os seguintes servidores:

 

Presidente: Manoel Luiz Ferreira da silva

Membro: Edmar Dojas

Membro: Arnaldo Ramos

Membro: Carlos Araújo Moreira

III- Dos prazos: Iniciando os trabalhos a partir da data desta portaria com prazo final dos levantamentos até o dia 28 de novembro de 2014.

 

IV- Dos procedimentos: Os membros da Comissão do levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) do poder público municipal do município de Paranatinga-MT, apresentar os seguintes documentos para a Comissão Permanente de Inventário do Patrimônio Público Municipal, sendo que os documentos deverão ser entregues individual, ou seja, por imóvel.

 

01- Cópia da Escritura Pública do Imóvel;

02- Planta Baixa e Layout;

03- Memorial descritivo da edificação;

04- Avaliação do imóvel;

05- Relatório fotográfico;

06- Laudo Técnico de Engenharia.

 

V- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VI – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Setembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:513DB311