ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.819, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Altera o parágrafo 1° do Artigo 11 da Lei n° 838, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1° do Artigo 11 da Lei n° 838, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 ...

 

§ 1º - Os contratos que forem extintos antes de 12 (doze) meses, gerarão direito a férias proporcionais indenizadas.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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