ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 538/2014
DATA: 25 DE AGOSTO DE 2014.
SUMULA: ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA AO ORÇAMENTO DE 2014.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um crédito adicional especial para inclusão de novos elementos de despesa ao orçamento de 2014 no âmbito da Câmara Municipal, a seguir discriminados:
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 –Processo Legislativo
2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2031. 331909601000 – Ressarc. Desp. Pessoal Requerido...R$ 4.500,00
01.001.01.031.0001.2031. 331919600000 – Ressarc. Desp. Pessoal Requerido..... R$ 750.00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do Inciso, II, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes atividades:
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 –Processo Legislativo
2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2031.319011000000 – Vencimentos Vantag. Fixas - ....... R$ 4.500,00
01.001.01.031.0001.2031.319013000000 – Obrigações Patronais - ................ R$ 750,00
Art. 03 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de Agosto de 2014.
Art. 04 - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:516ECC1E