ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 475 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE MENORES EM INDIAVAÍ-MT.”
O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente para construção da casa do menor em Indiavaí-MT, através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico Nascentes do Pantanal, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) conforme abaixo se discrimina:
05.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01.00- Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
26.782.0005.2025 – Contribuição ao Consórcio de Desenvolvimento Regional.
44.71.42 – Auxílios.......................R$ 72.000,00
Parágrafo Único: O valor acima especificado será repassado ao Consórcio em decorrência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nº 02/2011 firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de acordo com o plano de execução da obra.
Art. 2º- Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal-MT, 05 de Setembro de 2011.
Publique-se
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT
Publicado por:
Josmar Jose Moreira
Código Identificador:51AC6905