ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1813/2013
DATA: 02 de maio de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual - LOA no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, conforme anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a atender despesas com a Construção e Implantação do Restaurante Popular, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:
12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
3.3.90.00.00.00 – 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
- (um mil reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
T O T A L R$ 11.000,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 11.000,00 - (onze mil reais)
T O T A L R$ 11.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 02 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: "1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR" |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16, I e §2º da LRF |
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AÇÃO |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2013 |
2014 |
2015 |
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1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR |
11.000,00 |
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TOTAIS |
11.000,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 2013 = Previsão de despesas com investimentos destinados a edificação do Restaurante Popular. |
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Para os anos de 2014 e 2015= Previsão de conclusão da obra no exercício de 2013. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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FONTE DE RECURSOS |
2013 |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES |
11.000,00 |
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TOTAL |
11.000,00 |
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Nota Explicativa: A Redução da Ação 1146 - Destinação de Recursos ao SAAES não prejudica o repasse de recursos para a autarquia, pois conforme entendimento do TCE a Prefeitura deverá efetuar uma transferência financeira. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §§2ºe 4º da LRF |
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EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU |
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Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
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Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
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Redução de despesas com investimentos |
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TOTAL |
0,00 |
0,00 |
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Nota Explicativa 1: Previsão de conclusão da obra no exercício de 2013, portanto não haverá despesas com a construção da sede para os exercícios de 2014 e 2015. |
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Sinop – MT, 02 de maio de 2013.
IVONE LATANZI DA COSTA
Secretária Municipal de Assistência Social
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:51AEA9BB