ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 868/2014.

SUMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E NO ORÇAMENTO DE 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO VINCULADO AO CONVENIO N° 654151 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO VALOR DE R$ 278.886,81 (DUZENTOS SETENTA OITO MIL OITOCENTOS OITENTA SEIS REAIS E OITENTA UM CENTAVOS) E A CONTRAPARTIDA POR ANULACÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 45.000,00 (Quarenta cinco mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:

06-Secretaria de Agricultura

Unidade 004: Fundo Municipal de Saneamento

Função 17: Saneamento

Sub Função 511: Saneamento Básico Rural

Programa 0012: Programa de Melhoria do Saneamento

Projeto Atividade 1143: Implantação do Sistema de Abast de água

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 278.886,81

ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por superávit financeiro vinculado ao convenio n° 654151 sistema de abastecimento de água, no valor de R$ 278.886,81 (Duzentos setenta oito mil oitocentos oitenta seis reais e oitenta um centavos), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:

06-Secretaria de Agricultura

Unidade 004: Fundo Municipal de Saneamento

Função 17: Saneamento

Sub Função 511: Saneamento Básico Rural

Programa 0012: Programa de Melhoria do Saneamento

Projeto Atividade 1143: Implantação do Sistema de Abast de água

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 278.886,81

 

ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 278.886,81 (Duzentos setenta oito mil oitocentos oitenta seis reais e oitenta um centavos) por superávit financeiro vinculado ao convenio n° 654151 sistema de abastecimento de água.

Art. 4º. O valor de R$ 45.000,00 (Quarenta cinco mil reais) Referente à contrapartida por anulação das seguintes dotações orçamentária.

 

Red.

Descrição

Valor

74

03.001.04.122.0003.2005.3.1.9.0.91.00.00.0

R$: 45.000,00

 

ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 12 de Agosto de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:51B065AE