ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividades fins na área da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores da Prefeitura Municipal de Poconé/MT, lotado na respectiva, ocupante do Cargo seguinte:

 

I - Nutricionista;

 

Art. 2º A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao servidor em exercício na atividade mencionadas no artigo anterior.

 

Art. 3º O valor pago a título de indenização serão de:

 

I - No mínimo R$410,00 (quatrocentos e dez reais) e no máximo R$1.025,00 (hum mil e vinte e cinco reais) para Nutricionista;

 

Art. 4º Para a definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração o alcance das metas e avaliação a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 1º. Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não estiver em efetivo exercício e não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço.

 

§ 2º. Serão regulamentadas através de provimento próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as metas a serem alcançadas, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização.

 

Art. 5º A avaliação do desempenho será realizada pelo titular da Secretaria Municipal da Secretária Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 24 de Dezembro de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:51E94F36