ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 742/2012

Súmula: Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam estabelecidos os Documentos Públicos Municipais que serão considerados para efeito de comprovação da Seleção Pública prevista no Paragrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, da Lei Federal nº 11.350/06.

 

§ 1º - A realização de Seleção Pública exigida na Emenda Constitucional e na Lei Municipal Nº 530/2007, deve ser certificada pela Comissão de Certificação Instituída pelo Decreto do Prefeito formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando, prioritariamente, como documento público oficial para efeito de comprovação certame:

 

I – Edital publicado em jornais de grande circulação ou diário oficial, convocando para o processo seletivo público;

 

II – Relação de aprovados publicados em jornal de grande circulação ou diário oficial;

 

§ 2º - Na inexistência dos documentos referidos no paragrafo anterior, para o convencimento da Comissão Certificadora, poderão ser considerados outros meios probatórios, entre os quais a exibição de um ou mais dos seguintes documentos:

 

I – Declaração de Gestores Públicos, á época das seleções, com firma reconhecida em cartório e termo de responsabilidade sobre as informações, quanto á realização do certamente e á relação de candidatos;

 

II – Matérias publicados em jornais de grande circulação, em como informativos editados pelo Secretaria Municipal de Saúde, noticiando a realização de seleção pública e/ou conclusão de treinamentos;

 

III – Comunicado convocando os candidatos e/ou agentes para participarem de seleção e/ou treinamentos;

 

IV – Convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Nova Bandeirantes, para implantação do Programa de Agentes Comunitário de Saúde – PACS.

 

V – Documento ou publicação da Secretaria Municipal de Saúde comunicando aprovação dos candidatos selecionados;

 

VI – Certificado de conclusão de curso especifico para capacitação e/ou exercício da atividade;

 

VII – Relações de classificados da época, que possuam timbre ou data de carimbo;

 

§ 3º - Para convencimento da existência da aprovação na Seleção Pública de que trata esta Lei, a Comissão de Certificação poderá fazer as sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar outros documentos úteis à formação da sua convicção.

 

§ 4º - A comprovação da aprovação em Seleção Pública, nos casos de falta dos documentos previstos no §1º, será apreciada pela Comissão de Certificação a luz dos documentos apresentados na forma do §2º que emitirá parecer técnico especifico com os fundamentos justificados do convencimento da existência da aprovação na seleção.

 

§ 5º - Na aplicação da presente Lei, levar-se-á em conta a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, o instrumento da ponderação, os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Bandeirantes-MT, 24 de abril de 2.012

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina de Souza Mendonça
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