ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2783/2015
Autoria: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Excelentíssimo Senhor NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE EM COLIDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, com sede a Rua Luiz Aldori Neves Fernandes nº. 739, Centro, em Colíder/MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) cada, pagas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura, tais como energia elétrica, água e esgoto, telefone, alimentação, material de higiene, limpeza e de expediente, combustível, manutenção e reparo de veículos e outros.
Art. 4º- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.015, vinculados à seguinte conta:
06-SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,ESPORTEELAZER
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002.12-EDUCAÇÃO
06.002.12.367-EDUCAÇÃOESPECIAL
06.002.12.367.0018-EDUCAÇÃO BÁSICADEQUALIDADE
06.002.12.367.0018.2.015-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDAEDUC.ESPECIAL
06.002.12.367.0018.2.015 335043.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS – R$ 110.000,00.
Art. 5º -A entidade beneficente do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº. 12 – Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº. 113- 2009 de 13 de novembro de 2.009.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - A execução do termo de convenio a ser celebrado será da data de assinatura, até 31 de Dezembro de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:51F27322