ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 979/2011
DATA: 22 de Novembro de 2011.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2.012 e dá outras providências.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e vinte mil reais), sendo R$ 20.720.000,00 (vinte milhões, setecentos e vinte mil reais) para a administração Direta e para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vera - VERA-PREVI, Administração Indireta, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), bem como o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.450.600,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e seiscentos reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 17.682.900,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 7.187.700,00
(-) Dedução para FUNDEB R$ (2.450.600,00)
TOTAL R$ 22.420.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
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RECEITAS CORRENTES |
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1.1 Receita Tributária |
1.184.000,00 |
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1.2 Receita de Contribuições |
45.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
89.100,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
17.286.050,00 |
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(-) Deduções da Receita do FUNDEB |
-2.450.600,00 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
296.450,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Alienação de Bens |
60.000,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
4.210.000,00 |
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2.3 Amortização de Empréstimos |
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TOTAL |
20.720.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.1 Receita de Contribuição |
1.031.600,00 |
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1.3 Receitas Patrimoniais |
663.000,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
5.400,00 |
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7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS |
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TOTAL |
1.700.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
Legislativa |
900.000,00 |
|
Judiciária |
181.000,00 |
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Administração |
2.351.000,00 |
|
Assistência Social |
1.258.500,00 |
|
Previdência Social |
1.700.000,00 |
|
Saúde |
4.229.200,00 |
|
Educação |
5.568.000,00 |
|
Cultura |
293.500,00 |
|
Urbanismo |
2.728.300,00 |
|
Habitação |
501.000,00 |
|
Saneamento |
205.000,00 |
|
Agricultura |
428.000,00 |
|
Comercio e Serviço |
20.000,00 |
|
Energia |
190.000,00 |
|
Transporte |
1.250.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
215.500,00 |
|
Encargos Especiais |
400.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
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|
TOTAL |
22.420.000,00 |
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2 – POR PROGRAMAS: |
R$ |
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|
Processo legislativo |
900.000,00 |
|
Gestão da Política Publica |
651.000,00 |
|
Gestão da Política Administrativa |
1.740.000,00 |
|
Gestão da política da Sec de Governo |
56.000,00 |
|
Apoio a Ent. Não Governamentais |
40.000,00 |
|
Administração de Operações Especiais |
445.000,00 |
|
Gestão da Política de Assistência Social |
1.258.500,00 |
|
Gestão de Política da Sec Municipal de Saúde |
1.139.000,00 |
|
Bloco V – Gestão do Sus |
5.000,00 |
|
Bloco I – Atenção Básica |
762.000,00 |
|
Bloco IV – Assistência farmacêutica Básica |
440.000,00 |
|
Bloco II – Media e Alta Complexidade |
1.714.000,00 |
|
Bloco III – Vigilância em Saúde |
169.200,00 |
|
Brasil Escolarizado |
950.000,00 |
|
Educação Fundamental |
1.931.000,00 |
|
Gestão da Política de Educação |
1.120.000,00 |
|
Extensão Universitária |
70.000,00 |
|
Educação Infantil |
1.340.000,00 |
|
Apoio a Educação Especial |
157.000,00 |
|
Produção e Expansão Cultural |
293.500,00 |
|
Gestão da Política da Sec. De Obras |
1.626.300,00 |
|
Cidade Integrada e Urbanizada |
1.102.000,00 |
|
Morar Bem e com Qualidade |
501.000,00 |
|
Saneamento Básico |
205.000,00 |
|
Apoio a Prom Agrop. E Industrial Comercial |
156.000,00 |
|
Gestão da Política da Sec de Agric. E Industria |
272.000,00 |
|
Oportunidade de Investimentos |
20.000,00 |
|
Energia Cidadã |
190.000,00 |
|
Infra estrutura Rodoviária |
1.250.000,00 |
|
Esporte e Lazer na Cidade |
215.500,00 |
|
Gestão da Política do Fundo de Previdência |
275.000,00 |
|
Benefícios Previdenciários |
610.000,00 |
|
Passivos Contigentes |
815.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO: |
22.420.000,00 |
|
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
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|
Despesas Correntes |
17.473.000,00 |
|
Despesas de Capital |
4.131.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
816.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: |
22.420.000,00 |
|
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
|
|
|
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL |
900.000,00 |
|
01 - Câmara Municipal |
900.000,00 |
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|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
651.000,00 |
|
01 – Chefe de Gabinete |
596.000,00 |
|
02 - Controladoria |
55.000,00 |
|
|
|
|
03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |
2.225.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
2.225.000,00 |
|
|
|
|
04 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERV. URBANOS |
4.168.300,00 |
|
01 – Gabinete do Secretario |
1.676.300,00 |
|
02 – Departamento Rodoviário |
1.322.000,00 |
|
03 – Departamento de Serv. Públicos |
1.110.000,00 |
|
04 – Fundo Munic de ilum. Publica |
60.000,00 |
|
|
|
|
05 – SECRETARIA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO |
448.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretario |
292.000,00 |
|
02 – Departamento de Agricultura |
156.000,00 |
|
|
|
|
06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO |
4.434.200,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
1.137.000,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Saúde |
3.297.200,00 |
|
|
|
|
07 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP |
6.077.000,00 |
|
01 – Gabinete Do Secretário |
2.150.000,00 |
|
02 – Fdo Munic de Educação |
783.500,00 |
|
03 - Fundeb – |
2.700.000,00 |
|
11 – Depto de Cultura |
283.500,00 |
|
12 – Departamento de Desporto |
160.000,00 |
|
|
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|
08 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
1.759.500,00 |
|
01 – Gabinete da Sec. de Assist. Social |
150.000,00 |
|
02 – Fundo Munic. De Assit. Social |
1.548.500,00 |
|
03 – Fundo Munic de Investimento Social |
61.000,00 |
|
|
|
|
10 – SEC. DE GOVERNO |
56.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
56.000,00 |
|
|
|
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
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|
09 – PREVIDENCIA DOS SERV DE VERA |
1.700.000,00 |
|
01 – Previdência dos Serv. De Vera |
1.700.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
22.420.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Vera – VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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|
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.700.000,00 |
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|
|
|
2. POR PROGRAMAÇÃO |
R$ 1.700.000,00 |
|
|
|
|
Benefícios Previdenciários |
610.000,00 |
|
Gestão da Política do Fundo Prev. |
275.000,00 |
|
Passivos Contingentes |
815.000,00 |
|
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
860.000,00 |
|
Despesas de Capital |
25.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
815.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DA DESPESA: |
1.700.000,00 |
|
4.POR ÓRGÃO DA ADM. |
R$ |
|
|
|
|
1. Previdência dos Serv. De Vera |
1.700.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, perfazendo o valor de R$ 6.726.000,00 (Seis Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil Reais ) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
Prefeito Municipal
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Publicado por:
Juliane Pretto Rombaldi
Código Identificador:5200B0B3