ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 979/2011

DATA: 22 de Novembro de 2011.

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2.012 e dá outras providências.

 

MOACIR LUIZ GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e vinte mil reais), sendo R$ 20.720.000,00 (vinte milhões, setecentos e vinte mil reais) para a administração Direta e para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vera - VERA-PREVI, Administração Indireta,  no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), bem como o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.450.600,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e seiscentos reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal:  R$  17.682.900,00  e

Orçamento da Seguridade Social  R$  7.187.700,00

(-) Dedução para FUNDEB R$  (2.450.600,00)

TOTAL R$ 22.420.000,00 

 

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

Em R$

RECEITAS CORRENTES

 

1.1  Receita Tributária

1.184.000,00

1.2 Receita de Contribuições

45.000,00

1.3  Receita Patrimonial

89.100,00

1.7  Transferências Correntes

17.286.050,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

-2.450.600,00

1.9  Outras Receitas Correntes

296.450,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1  Alienação de Bens

60.000,00

2.2  Transferências de Capital

4.210.000,00

2.3 Amortização de Empréstimos

 

TOTAL

20.720.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente  lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1  Receita de Contribuição

1.031.600,00

1.3  Receitas Patrimoniais

663.000,00

1.9  Outras Receitas Correntes

5.400,00

7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS

 

TOTAL

1.700.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e  apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO 

R$ 

Legislativa

900.000,00

Judiciária

181.000,00

Administração

2.351.000,00

Assistência Social

1.258.500,00

Previdência Social

1.700.000,00

Saúde

4.229.200,00

Educação

5.568.000,00

Cultura

293.500,00

Urbanismo

2.728.300,00

Habitação

501.000,00

Saneamento

205.000,00

Agricultura

428.000,00

Comercio e Serviço

20.000,00

Energia

190.000,00

Transporte

1.250.000,00

Desporto e Lazer

215.500,00

Encargos Especiais

400.000,00

Reserva de Contingência

1.000,00

 

 

TOTAL

22.420.000,00

 

2 – POR PROGRAMAS:

R$

 

 

Processo legislativo

900.000,00

Gestão da Política Publica

651.000,00

Gestão da Política Administrativa

1.740.000,00

Gestão da política da Sec de Governo

56.000,00

Apoio a Ent. Não Governamentais

40.000,00

Administração de Operações Especiais

445.000,00

Gestão da Política de Assistência Social

1.258.500,00

Gestão de Política da Sec Municipal de Saúde

1.139.000,00

Bloco V – Gestão do Sus

5.000,00

Bloco I – Atenção Básica

762.000,00

Bloco IV – Assistência farmacêutica Básica

440.000,00

Bloco II – Media e Alta Complexidade

1.714.000,00

Bloco III – Vigilância em Saúde

169.200,00

Brasil Escolarizado

950.000,00

Educação Fundamental

1.931.000,00

Gestão da Política de Educação

1.120.000,00

Extensão Universitária

70.000,00

Educação Infantil

1.340.000,00

Apoio a Educação Especial

157.000,00

Produção e Expansão Cultural

293.500,00

Gestão da Política da Sec. De Obras

1.626.300,00

Cidade Integrada e Urbanizada

1.102.000,00

Morar Bem e com Qualidade

501.000,00

Saneamento Básico

205.000,00

Apoio a Prom Agrop. E Industrial Comercial

156.000,00

Gestão da Política da Sec de Agric. E  Industria

272.000,00

Oportunidade de Investimentos

20.000,00

Energia Cidadã

190.000,00

Infra estrutura Rodoviária

1.250.000,00

Esporte e Lazer na Cidade

215.500,00

Gestão da Política do Fundo de Previdência

275.000,00

Benefícios Previdenciários

610.000,00

Passivos Contigentes

815.000,00

Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL  DESPESA POR PROGRAMAÇÃO:

22.420.000,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$ 

 

 

  Despesas Correntes

17.473.000,00

  Despesas de Capital

4.131.000,00

 Reserva de Contingência

816.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

22.420.000,00

 

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

R$ 

 

 

01  - CÂMARA MUNICIPAL

900.000,00

 01 -  Câmara Municipal

900.000,00

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

651.000,00

 01 – Chefe de Gabinete

596.000,00

 02 - Controladoria

55.000,00

 

 

03 – SEC. DE  ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

2.225.000,00

 01 – Gabinete do Secretário

2.225.000,00

 

 

04 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERV. URBANOS

4.168.300,00

 01 – Gabinete do Secretario

1.676.300,00

 02 – Departamento Rodoviário

1.322.000,00

 03 – Departamento de Serv. Públicos

1.110.000,00

 04 – Fundo Munic de ilum. Publica

60.000,00

 

 

05 – SECRETARIA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

448.000,00

 01 – Gabinete do Secretario

292.000,00

 02 – Departamento de Agricultura

156.000,00

 

 

06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

4.434.200,00

 01 – Gabinete do Secretário

1.137.000,00

 02 – Fundo Municipal de Saúde

3.297.200,00

 

 

07 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

6.077.000,00

 01 – Gabinete Do Secretário

2.150.000,00

 02 – Fdo Munic de Educação

783.500,00

 03 -  Fundeb –

2.700.000,00

 11 – Depto de Cultura

283.500,00

 12 – Departamento de Desporto

160.000,00

 

 

08 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

1.759.500,00

 01 – Gabinete da Sec. de Assist. Social

150.000,00

 02 – Fundo Munic. De Assit. Social

1.548.500,00

 03 – Fundo Munic de Investimento Social

61.000,00

 

 

10 – SEC. DE GOVERNO

56.000,00

 01 – Gabinete do Secretário

56.000,00

 

 

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.000,00

 99 – Reserva de Contingência

1.000,00

 

 

09 – PREVIDENCIA DOS SERV DE VERA

1.700.000,00

 01 – Previdência dos Serv. De Vera

1.700.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

22.420.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Vera – VERA-PREVI, anexo à presente  lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO 

R$ 

 

 

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.700.000,00

 

 

 

2. POR PROGRAMAÇÃO 

R$ 1.700.000,00

 

 

Benefícios Previdenciários

610.000,00

Gestão da Política do Fundo Prev.

275.000,00

Passivos Contingentes

815.000,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA 

R$ 

 

 

  Despesas Correntes

860.000,00

  Despesas de Capital

25.000,00

  Reserva de Contingência

815.000,00

 

 

TOTAL DA DESPESA:

1.700.000,00

 

4.POR ÓRGÃO DA ADM. 

R$ 

 

 

1. Previdência dos Serv. De Vera

1.700.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos  incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com a  Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012,  perfazendo o valor de R$ 6.726.000,00 (Seis Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil Reais ) e,  realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

 

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

 

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.

 

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

Prefeito Municipal

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.


Publicado por:
Juliane Pretto Rombaldi
Código Identificador:5200B0B3