ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 468/2006

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes , Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição contida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - Secretaria de Saúde e Saneamento

2.1 – Fundo Municipal de Saneamento

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0005 – Saúde e Saneamento

1.034 – Ampl. Sist.de Abastec. Águas

4.4.90.51. Obras e Instalações.....................R$ 1.200.000,00

 

Art.2º- Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude de Convênio a ser assinado junto a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 

Art. 3º- O crédito adicional suplementar objeto do presente, somente poderá ser aberto por ocasião do ingresso da receita do convênio supra citado no cofre do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes (MT), 21 de  Junho de 2006


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:521FFA95