ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1975, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011, e abre Crédito Especial para a despesa contabilizada pela função 04 da Saúde e Educação da Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1890/2010, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1891/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1901/2010, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0801 – Setor Administrativo da Saúde - Gestão SUS

Código/ação: 2224- Manutenção de Serviços administrativos da Saúde- FA

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

Total R$ 30.000,00

 

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 1001 – Administração Geral SMEC

Código/ação: 2228- Manutenção do Departamento Administrativos SMEC - FA

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

Total R$ 34.956,00

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo em conformidade com o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64:

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

08.00200.10.122.0801.2156.4490520000.201 R$ 5.000,00

08.00200.10.301.0803.2096.3390330000.201 R$ 3.000,00

08.00200.10.301.0803.2098.3390330000.202 R$ 1.000,00

08.00200.10.301.0803.2099.3390330000.202 R$ 2.000,00

08.00200.10.301.0803.2101.3390330000.201 R$ 3.000,00

08.00200.10.301.0803.2102.3390330000.201 R$ 3.000,00

08.00200.10.301.0803.2103.3390330000.201 R$ 3.000,00

08.00200.10.301.0803.2133.4490520000.201 R$ 10.000,00

Total R$ 30.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

 

10.00100.12.361.1004.1030.4490510000.101 R$ 5.000,00

10.00100.12.361.1004.1030.4490510000.102 R$ 9.956,00

10.00100.12.361.1004.2061.3390360000.101 R$20.000,00

Total R$34.956,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 06 de outubro de 2011.


MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:5231ADDA