ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2012
EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 29,INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988.”
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municipio de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, a que se refere o Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado nos seguintes valores:
I- Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais)
II- Vice- Prefeito: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais)
III- Secretários: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais)
Art. 2°. Os Subsidios de que trata o Artigo 1°, Item I, II e III, são fixados em parcela ùnica,obedecidas as disposições contidas no Artigo 37, Inciso X e XI, Artigo 39, parágrafo4º e Artigo 169 da Constituição Federal de 1988, e Artigos 16 e 19 da Lei Complementar nº. 101 de 24 de Maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Porto Estrela/MT, 24 de Setembro de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:523EFFA1