ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 430/2011

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Autor: Poder Executivo

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.200.000,00 (Treze Milhões e Duzentos Mil Reais), sendo R$ 12.600.000,00 (Doze Milhões, Seiscentos Mil Reais) da Administração Direta e R$ 600.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) da Administração Indireta.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.

 

Art. 2º  O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 estima a Receita em R$ 13.200.000,00 (Treze Milhões e Duzentos Mil Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais),  para o Fundo Municipal de Previdência Social  em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.970.000,00 (Onze Milhões, Novecentos e Setenta Mil Reais).

 

§ 1º A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

 RECEITAS

 VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

13.026.500,00

1.1

Receitas Tributárias

499.000,00

1.2

Receitas De Contribuições

332.500,00

1.3

Receita Patrimonial

160.500,00

1.6

Receitas de Serviços

295.300,00

1.7

Transferências Correntes

11.656.800,00

1.9

Outras Receitas Correntes

82.400,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.481.000,00

2.2

Alienação de Bens

15.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.466.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

207.500,00

7.2

Receita de Contribuições

200.500,00

7.9

Outras Receitas Correntes

7.000,00

SOMA

14.715.000,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.515.000,00

9.1

Dedução de Receitas

1.515.000,00

TOTAL

13.200.000,00

 

§ 2º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 ÓRGÃO 

 VALOR

01

Câmara Municipal

630.000,00

02

Gabinete do Prefeito

1.221.360,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento

956.600,00

04

Secretaria Municipal de Saúde

2.690.100,00

05

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

869.200,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.410.340,00

07

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

1.776.000,00

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

73.500,00

09

Secretaria Municipal de Finanças

972.900,00

10

Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste

600.000,00

TOTAL

13.200.000,00

 

 

 

 II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

 

CÓD

FUNÇÃO 

 VALOR

01

Legislativa

630.000,00

04

Administração

3.617.660,00

08

Assistência Social

669.200,00

09

Previdência

600.000,00

10

Saúde

2.690.100,00

12

Educação

2.977.800,00

13

Cultura

428.540,00

15

Urbanismo

376.800,00

16

Habitação

200.000,00

17

Saneamento

231.500,00

18

Gestão Ambiental

153.000,00

20

Agricultura

6.000,00

25

Energia

14.000,00

26

Transporte

52.000,00

27

Desporto e Lazer

293.400,00

28

Encargos Especiais

260.000,00

TOTAL

13.200.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

630.000,00

0001

Sustentação do Regime de Próprio de Previdência

600.000,00

0003

Administração Geral

3.880.660,00

0015

Manutenção do Ensino

5.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

6.000,00

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

167.500,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2.805.300,00

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

293.400,00

0046

Difusão Cultural

428.540,00

0058

Energia Eletiva

14.000,00

0059

Habitação

200.000,00

0060

Urbanismo

50.000,00

0066

Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural

120.000,00

0075

Saúde

2.685.100,00

0076

Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

231.500,00

0078

Assistência Ambulatorial

5.000,00

0090

Assistência Social em Geral

669.200,00

0100

Transportes Urbanos

356.800,00

0101

Transportes Rodoviários

52.000,00

 

TOTAL

13.200.000,00

 

 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

11.287.800,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

6.091.300,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

4.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

5.192.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.561.200,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

1.529.200,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

32.000,00

RESERVAS

351.000,00

7.7.99.99.99.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

110.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

241.000,00

TOTAL

13.200.000,00

 

Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE

 

Art. 3º O Orçamento da Administração Direta do Município de  Lambari D’Oeste para o Exercício de 2012, estima a receita em R$ 12.600.000,00 (Doze  Milhões e Seiscentos Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 12.600.000,00 (Doze Milhões e Seiscentos Mil Reais), sendo para  a Prefeitura Municipal R$ 11.970.000,00 (Onze Milhões Novecentos e Setenta Mil Reais) e R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’oeste - MT.

 

§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

 RECEITAS

 VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

12.634.000,00

1.1

Receitas Tributárias

499.000,00

1.2

Receitas De Contribuições

80.000,00

1.3

Receita Patrimonial

40.500,00

1.6

Receitas de Serviços

295.300,00

1.7

Transferências Correntes

11.656.800,00

1.9

Outras Receitas Correntes

62.400,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.481.000,00

2.2

Alienação de Bens

15.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.466.000,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.515.000,00

9.1

Dedução de Receitas

1.515.000,00

TOTAL

12.600.000,00

 

 § 2º A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

 I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

 FUNÇÃO

 VALOR

04

Administração

3.617.660,00

08

Assistência Social

669.200,00

10

Saúde

2.690.100,00

12

Educação

2.977.800,00

13

Cultura

428.540,00

15

Urbanismo

376.800,00

16

Habitação

200.000,00

17

Saneamento

231.500,00

18

Gestão Ambiental

153.000,00

20

Agricultura

6.000,00

25

Energia

14.000,00

26

Transporte

52.000,00

27

Desporto e Lazer

293.400,00

28

Encargos Especiais

260.000,00

TOTAL

11.970.000,00

 

 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

10.214.800,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

5.395.300,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

4.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.815.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.514.200,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

1.482.200,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

32.000,00

RESERVAS

241.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

241.000,00

TOTAL

11.970.000,00

 

§ 3º A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

630.000,00 

TOTAL

630.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

588.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

416.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

202.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

12.000,00

TOTAL

630.000,00

 

§ 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.359.300,00 (Três Milhões, Trezentos e Cinqüenta e Nove Mil e Trezentos Reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

669.200,00

10

Saúde

R$

2.690.100,00

 

TOTAL

R$

3.359.300,00

 

Do Orçamento da Administração Indireta de  Lambari D’Oeste –MT 

  Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT

 

Art. 4º O Orçamento do  Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2012 estima a receita em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).

 

§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

 RECEITAS

 VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

392.500,00

1.2

Receitas de Contribuições

252.500,00

1.3

Receita Patrimonial

120.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

20.000,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

207.500,00

7.2

Receitas de Contribuições

200.500,00

7.9

Outras Receita Correntes

7.000,00

TOTAL

600.000,00

 

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

 I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

600.000,00

SOMA

600.000,00

 

 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

485.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

280.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

205.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

5.000,00

RESERVAS

110.000,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

110.000,00

SOMA

600.000,00

 

 Art. 5º  O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º  Durante o exercício de 2012 o  Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados no exercício financeiro de 2012,  revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:52453263