ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 629/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Porto Esperidião - MT, para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$33.568.191,04 (Trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e quatro centavos), que depois de deduzidos R$ 2.305.400,00 (Dois milhões trezentos e cinco mil quatrocentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 31.262.791,04(trinta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

21.001.771,85

Receita Tributaria

R$

3.053.000,00

Receita de Contribuições

R$

200.000,00

Receita Patrimonial

R$

108.000,00

Receita de Serviços

R$

12.500,00

Transferências Correntes

R$

19.813.671,85

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

2.305.400,00

Outras Receitas Correntes

R$

121.100,00

Transferência de Capital

R$

7.387.519,19

Total Administração Direta

R$

28.389.291,04

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

 

Receita Tributaria

R$

0,00

Receita de Contribuições

R$

619.000,00

Receita Patrimonial

R$

1.250.000,00

Receita de Serviços

R$

0,00

Transferências Correntes

R$

0,00

Outras Receitas Correntes

R$

1.100,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

 

Receita de Contribuições

R$

1.003.400,00

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$

 

Total Administração Indireta

 

2.873.500,00

TOTAL GERAL

 

31.262.791,04

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$31.262.791,04(trinta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

17.835.975,78

Pessoal e Encargos

R$

9.402.347,50

Juros e Encargos da Divida

R$

0,00

Outras Despesas Correntes

R$

8.433.628,28

Despesas de Capital

R$

10.067.112,60

Investimentos

R$

9.793.723,39

Inversões Financeiras

R$

0,00

Amortização de Divida

R$

273.389,21

Reserva de Contingência

R$

486.202,66

Reserva de Contingência

R$

486.202,66

TOTAL DIRETA

R$

28.389.291,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

1.076.935,00

Despesas de Pessoal e Encargos

R$

976.200,00

Outras Despesas Correntes

R$

100.735,00

Despesas de Capital

R$

73.015,00

Investimentos

R$

73.015,00

Reserva do RPPS

R$

1.723.550,00

Reserva do RPPS

R$

1.723.550,00

TOTAL INDIRETA

R$

2.873.500,00

TOTAL GERAL – DIRETA + INDIRETA

R$

31.262.791,04

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01- Câmara Municipal

R$

1.213.248,79

02- Gabinete do Prefeito

R$

638.628,12

03- Secretaria de Educação

R$

6.860.911,64

04- Secretaria Municipal de Administração

R$

1.054.434,83

05- Secretaria Municipal de Obras

R$

4.564.514,01

06- Secretaria Municipal de Saúde

R$

6.090.042,10

07- Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

3.407.740,80

08- Secretaria Municipal de Agricultura

R$

518.775,00

09- Secretaria Municipal de Fazenda

R$

1.685.259,10

10- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

R$

1.286.982,49

11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

659.428,22

12- Secretaria Municipal de Industria e Comércio

R$

205.825,94

13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

203.500,00

Total da Administração Direta

R$

28.389.291,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

01- Fundo Mun Previdência Social Serv Porto Esperidião

R$

2.873.500,00

Total da Administração Indireta

R$

2.873.500,00

TOTAL GERAL

 

31.262.791,04

 

III – POR FUNÇÕES:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

1.213.248,79

04 Administração

R$

4.419.184,35

08 Assistência Social

R$

1.151.639,55

09 Previdência Social

R$

312.627,91

10 Saúde

R$

6.065.042,10

12 Educação

R$

6.800.911,64

13 Cultura

R$

1.276.982,49

15 Urbanismo

R$

1.178.419,20

16 Habitação

R$

2.321.101,25

17 Saneamento

R$

178.500,00

18 Gestão Ambiental

R$

277.500,00

20 Agricultura

R$

518.775,00

22 Indústria

R$

8.500,00

23 Comércio e Serviços

R$

15.000,00

25 Energia

R$

36.465,18

26 Transporte

R$

995.769,38

27 Desporto e Lazer

R$

861.754,16

28 Encargos Especiais

R$

271.667,38

99 Reserva de Contingência

R$

486.202,66

Total da Administração Direta

R$

28.389.291,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

09 Previdência Social

R$

1.149.950,00

99 Reserva de Contingência

R$

1.723.550,00

Total da Administração Indireta

R$

2.873.500,00

TOTAL GERAL

R$

31.262.791,04

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

1.188.161,30

122 Administração Geral

R$

4.257.702,71

126 Tecnologia da Informatização

R$

52.589,18

127 Ordenamento Territorial

R$

20.775,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

14.000,00

131 Comunicação Social

R$

206.479,95

244 Assistência Comunitária

R$

1.268.397,77

301 Atenção Básica.

R$

5.342.131,37

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

495.101,25

304 Vigilância Sanitária

R$

14.586,07

305 Vigilância Epidemiologia

R$

36.465,19

306 Alimentação e Nutrição

R$

95.417,24

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

312.627,91

361 Ensino Fundamental

R$

4.878.737,19

364 Ensino Superior

R$

80.000,00

365 Educação Infantil

R$

1.791.757,21

392 Difusão Cultural

R$

1.276.982,49

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

1.178.419,20

452 Serviços Urbanos

R$

365.000,00

482 Habitação Urbana

R$

2.248.101,25

512 Saneamento Básico Urbano

R$

178.500,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

24.000,00

542 Controle Ambiental

R$

209.000,00

543 Recuperação de Areas Degradas

R$

44.500,00

601 Promoção da produção Vegetal

R$

25.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

63.000,00

606 Extensão Rural

R$

420.000,00

691 Promoção Comercial

R$

15.000,00

752 Energia Elétrica

R$

36.465,18

782 Transporte Rodoviário

R$

630.769,38

812 Desporto Comunitário

R$

841.754,16

813 Lazer

R$

20.000,00

843 Serviço da Divida Interna

R$

271.667,38

999 Reserva de Contingência

R$

486.202,66

Total da Administração Direta

R$

28.449.291,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

997 Reserva Legal de RPPS

R$

1.723.550,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

930.000,00

122 Administração Geral

R$

219.950,00

Total da Administração Indireta

R$

2.873.500,00

TOTAL GERAL

R$

31.262.791,04

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

001 Processo Legislativo

R$

1.211.526,96

003 Administração Geral

R$

5.017.471,35

007 Administração e Gerenciamento

R$

312.627,91

013 Regularização Fundiária

R$

20.775,00

025 Edificações Públicas

R$

185.000,00

040 Ensino Superior

R$

80.000,00

041 Melhoria e Produtividade Da Educação Infantil

R$

965.178,15

042 Expansão e Melhoria da produtividade Escolar do Ensino

R$

1.794.000,00

043 Esp. E Mant. Da Rede Física Escolar

R$

595.000,00

044 Salário Educação

R$

161.000,00

045 Valorização do Magistério - FUNDEB

R$

3.170.316,25

046 Difusão Cultural

R$

1.276.982,49

047 Desenvolvimento do Desporto e Lazer

R$

659.428,22

057 Habitação

R$

2.321.101,25

060 Serviço de Utilidade Publica

R$

381.000,00

075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde

R$

5.594.940,85

076 Saneamento Básico

R$

278.500,00

078 Garantia de Atendimento Hospital E Ambulatorial

R$

495.101,25

091 Transporte Urbano

R$

1.727.188,58

099 Operações Especiais

R$

273.389,21

104 Implementação de Reserva Ambiental

R$

203.500,00

111 Apoio ao Produtor Rural

R$

333.000,00

327 Eletrificação Rural

R$

36.465,18

334 Fomento ao Trabalho

R$

205.825,94

427 Alimentação e Nutrição

R$

95.417,24

487 Descentralização das Ações de Assist. Social

R$

406.352,55

488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente

R$

102.000,00

999 Reserva de Contingencia

R$

486.202,66

Total da Administração Direta

R$

28.389.291,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

026 Previdência Municipal

R$

1.149.950,00

999 Reserva de Contingência

R$

1.723.550,00

Total da Administração Indireta

R$

2.873.500,00

TOTAL GERAL

R$

31.262.791,04

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta e de R$ 6.846.890,85 (Seis Milhões oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde

R$

5.594.940,85

488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente

R$

102.000,00

Sub-Total

R$

5.696.940,85

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

026 Previdência Municipal

R$

1.149.950,00

Sub- Total

R$

1.149.950,00

TOTAL GERAL

R$

6.846.890,85

 

Art. 6º - O Poder Executivo e o Legislativo estão autorizados a:

A) Realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº. 43/2001 e alterações posteriores;

B) Abrir Créditos Suplementares ate o limite de 17,5 % (dezessete e meio por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;

C) Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, não previsto na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

D) Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Esperidião – MT, 18 de Dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:524EF1E3