ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1013 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 11 (onze), com área de 879,30 m², e Matricula nº 24593, com as seguintes confrontações: Frente medindo 20,00 metros, confrontando com a Avenida Governador Bláiro Maggi; Fundo medindo 20,00 metros confronta-se com o lote 27 da quadra 03; Lado Direito medindo 43,96 metros, confronta-se com o lote 12 da quadra nº 03; Lado Esquerdo medindo 43,97 metros, confronta-se com o lote 10 da quadra 03, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: JOSE GUEDES DE SA – ME, com nome de fantasia de: TAPEÇARIA GUEDES, inscrita no CNPJ Nº 04.286.448/0001-74, estabelecida a Rua Sebastião Andre de Souza s/nº, no Jardim Santa Rosa, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme Concorrência pública e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 21 de março de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:527AE98C