ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472/2014

De: 04 de Fevereiro de 2014

 

“Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a efetuarem o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo Primeiro – O Auxílio Alimentação será pago em conformidade com a tabela abaixo especificada conforme segue:

 

R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Para quem recebe até R$ 755,00

R$ 30,00 (Trinta Reais).

Para quem recebe de R$ 755,01 até R$ 861,00

R$ 20,00 (Vinte Reais).

Para quem recebe de R$ 861,01 até R$ 967,00

 

Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido a partir de 01 de janeiro de 2014 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com a data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Fevereiro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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