ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.448/2014

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir imóvel rural que especifica e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a adquirir o imóvel rural denominado área A-2, com 43,4166 hectares, Matrícula nº. 25.670 e área B-3, com 8,60 hectares, matrícula nº. 25.671, com registro no cadastro de imóveis do município do Primeiro Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Pontes e Lacerda. Fazenda São João, situado no Núcleo Rural de Pontes e Lacerda-MT.

 

Art. 2º - O preço estipulado para a aquisição do imóvel descrito na cláusula anterior acompanha o preço acordado entre as partes que é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), valor este que é inferior ao preço do Termo de Avaliação, que corresponde à importância de R$ 1.300.414,89 (hum milhão, trezentos mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), que serão pagos no ato da lavratura da escritura de compra e venda a importância que correspondente a 50% (cinquenta por cento) e a parte remanescente será dividida em 10 (dez) parcelas de igual valor.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta lei destinar-se-á à construção de conjuntos habitacionais.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 28 de fevereiro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:52C2F0E4