ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 403-2012

LEI Nº. 403/2012

De: 11 de dezembro de 2012.

 

“Altera a lei 247/2009 que alterou a Lei 011/91 e dá outras providências...”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei 247/2009, incluindo parágrafo único ao artigo 24 da Lei 011/1991, que passa a ter o seguinte texto:

 

“Art. 24: ....

Parágrafo Único: É direito dos conselheiros titulares: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença paternidade e gratificação natalina.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

02.004.04.122.0002.2012.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, em 11 de dezembro de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:52EB34D1