ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 810/2014

SÚMULA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A TITULO DE COLABORAÇÃO E A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Carlinda com sede a Rua das Maravilhas, s/nº, Centro, em Carlinda/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.231.015/0001-59, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais) título de ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura, tais como: vencimentos e vantagens fixas, energia elétrica, água e esgoto, telefone, alimentação, material de higiene, limpeza e de expediente, combustível, manutenção e reparo de veículos e instalações.

 

§ ÙNICO – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

 

Art. 2º - O repasse de recurso que trata a presente Lei será utilizado para custear as despesas de manutenção da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlinda.

 

Art. 3°- Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente do Município, Lei 796/2013, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO

07.001.12 - Educação

07.001.12 367 – Educação Especial

07.001.12 367. 0002 – ENSINOPARATODOS

07.001.12 367.0002.2006 - PARCERIAPARAMANUTENCAODAAPAE

07.001.12 367 0002.2006 337043.00– Subvenções Sociais –R$ 165.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO

07.001.12 - Educação

07.001.12 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12 361. 0002 – ENSINOPARATODOS

07.001.12.361.0002.1005 – AQUISIÇÃO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULOS

 

ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0002.1005 4490.52.00.00.00– 119 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –R$ 20.000,00

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO

07.001.12 - Educação

07.001.12 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12 361. 0002 – ENSINOPARATODOS

07.001.12.361.0002.1007 – LABORATÓRIO INFORMÁTICA ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0002.1007 4490.52.00.00.00– 120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –R$ 20.000,00

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO

07.001.12 - Educação

07.001.12 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12 361. 0002 – ENSINOPARATODOS

07.001.12.361.0002.1008– CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/QUADRA/COBERTA ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0002.1008 4490.51.00.00.00– 121 OBRAS E INSTALAÇÕES –R$ 30.000,00

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO

07.001.12 - Educação

07.001.12 367 – Educação Especial

07.001.12 367. 0002 – ENSINOPARATODOS

07.001.12 367.0002.2006 - PARCERIAPARAMANUTENCAODAAPAE

07.001.12 367 0002.2006 3390.30.00.00.00–154 MATERIAL DE CONSUMO –R$ 5.000,00

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO

07.001.12 - Educação

07.001.12 367 – Educação Especial

07.001.12 367. 0002 – ENSINOPARATODOS

07.001.12 367.0002.2006 - PARCERIAPARAMANUTENCAODAAPAE

07.001.12 367 0002.2006 3390.39.00.00.00–155 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA –R$ 12.373,46

 

11 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001 – SECRETARIADEMEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.18 – GESTÃO AMBIENTAL

11.001.18 543 – RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS

11.001.18 543.0012 – GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

11.001.18 543.0012.1035 – CANALIZAÇÃO/ CORREGO/REC/AREAS/DEGRAD./ REFLORESTAMENTO

11.001.18 543 0012.1035 3390.30.00.00.00–303 MATERIAL DE CONSUMO –R$ 77.626,54

 

Art. 5º - A APAE, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do referido Término do Convênio, devendo comprovar a aplicação dos recursos ora autorizados instruída com documentos constantes da Instrução Normativa do Controle Interno.

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6º - O Termo de convenio fixara prazo para sua execução.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revoga a Lei 806/2014 e demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 14 de março de 2.014

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:530264F7